Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2024 em 50ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2024

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE PRORROGA AS DATAS DE VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE IPTU E ISS FIXO 2024, PRORROGA O VENCIMENTO DE COMPETÊNCIAS DO ISS ESTIMADO, E CONCEDE REMISSÃO DE VENCIMENTOS DE ALUGUÉIS E PERMISSÕES DE USO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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