Matérias do Expediente (50ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE PRORROGA AS DATAS DE VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE IPTU E ISS FIXO 2024, PRORROGA O VENCIMENTO DE COMPETÊNCIAS DO ISS ESTIMADO, E CONCEDE REMISSÃO DE VENCIMENTOS DE ALUGUÉIS E PERMISSÕES DE USO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer que seja outorgado Voto de Louvor à Universidade Federal do Rio Grande (FURG), pelos relevantes serviços prestados em ajudar aos desabrigados afetados pelas recentes inundações.

Requer que seja enviado a Secretaria de Mobilidade Acessibilidade e Segurança, oficio solicitando a pintura dos quebra molas ao longo da Rua Roberto Socoowski, além das linhas divisória de pistas, pois as mesmas se encontram apagadas dificultando a trafegabilidade dos veículos que por ali circulam.

Requer que o Executivo Municipal, junto às Secretarias Competentes, providencie com urgência o estudo de viabilidade da revitalização e manutenção do asfalto da totalidade da Rua José Bonifácio.

Requer o cronograma acerca de como a Prefeitura tem se organizado na questão no tapa buracos, em virtude das enchentes que assolaram os moradores da cidade de Rio Grande, bem como a manutenção das ruas onde n]ao há calçamento, necessitando de nivelamento nos diferentes pontos da cidade.

Requer que o Executivo Municipal informe, através da Secretaria correspondente, o levantamento das famílias que tiveram suas casas atingidas e condenadas pela enchente na cidade de Rio Grande, uma vez que há possibilidade de serem habilitadas no programa federal Minha Casa, Minha Vida.

Requer que o Executivo Municipal providencie projetos de obras de engenharia nas regiões que foram fortemente atingidas pelas inundações, a fim de prevenir-se contra futuros eventos climáticos.

Reparo na iluminação no corredor dos Carreiros.

Projeto de Lei nº 040 que PRORROGA AS DATAS DE VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE IPTU E ISS FIXO 2024, PRORROGA O VENCIMENTO DE COMPETÊNCIAS DO ISS ESTIMADO, E CONCEDE REMISSÃO DE VENCIMENTOS DE ALUGUÉIS E PERMISSÕES DE USO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.