Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 352 de 2024 em 59ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 352 de 2024
Os Vereadores que abaixo assinam, requerem, após ouvida a Casa na forma regimental, que a Assembleia Legislativa crie uma lei com base no projeto de lei 2.613/2022 aprovado pelo Senado para que os portos repassem 1,5% da receita aos municípios para compensar possíveis danos causados pela atividade portuária.
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