Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2024 em 62ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2024

PROJETO DE LE N° 048 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO DIFERIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E DAS CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL E FINANCEIRO NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2024, NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE – PREVIRG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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