Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 364 de 2024 em 62ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 364 de 2024
Projeto de Lei nº 047 que REVOGA A LEI 6.744/2009 CRIA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO A UNIDADE DE PLANEJAMENTO UR-48, ESTABELECE O RESPECTIVO REGIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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