Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 397 de 2024 em 73ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 397 de 2024
Requer que providencie com urgência a regulamentação da Lei Ordinária 8115/2017, que dispõe sobre a garantia do direito a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público, mediante a instalação de equipamentos adequados para a utilização no âmbito do município.
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