Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 259 de 2024 em 73ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 259 de 2024
Indica que a Secretaria responsável realize um estudo técnico de viabilidade para que, quando da ocorrência de obra nos banheiros do mercado público, haja a implementação no banheiro de pessoas com deficiência banheiros adaptados para os ostomizados, com fulcro na Lei Ordinária 8115/2017.
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