Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 31 de 2024 em 100ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (100ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 31 de 2024
Moção de repúdio ao anteprojeto de lei elaborado pela comissão de juristas instituída pelo presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, para revisão da exploração de portos e instalações portuárias - CEPORTOS.
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Situação de Pauta
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