Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 93 de 2021 em 77ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 93 de 2021
Altera o art.4º "Esta Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação