Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 1378 de 2021 em 88ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (88ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 1378 de 2021
Indica ao Executivo Municipal, que através do setor competente, providencie a propositura de um instrumento convocatório, regido em forma de edital de Licitação, conforme a Lei n° 14.133 de 1° de abril de 2021, artigo 2°, IV - Concessão e permissão de uso de bem público, na área denominada APA - Área de Proteção Ambiental da Lagoa Verde, conforme informações em anexo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação