Matérias da Ordem do Dia (88ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Indica ao Executivo Municipal, que através do setor competente, providencie a propositura de um instrumento convocatório, regido em forma de edital de Licitação, conforme a Lei n° 14.133 de 1° de abril de 2021, artigo 2°, IV - Concessão e permissão de uso de bem público, na área denominada APA - Área de Proteção Ambiental da Lagoa Verde, conforme informações em anexo.

APROVA A INDICAÇÃO DO SERVIDOR EDWARD HENRIQUE SPOTORNO VINHAS PARA A PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE - PREVIRG.