Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 60 de 2021 em 92ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (92ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 60 de 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, FUNÇÕES, FORMAÇÃO, PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO, COMPETÊNCIAS, INVESTIDUDURA NO CARGO, QUALIFICAÇÃO; REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 5.331/99, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 6.803/09 E O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N° 8.184/18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação