Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 82 de 2021 em 122ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (122ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 82 de 2021
ALTERA O PARÁGRAFO 4°, DO ARTIGO 24, DA LEI N° 5.602/2002, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N° 8.705/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação