Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 154 de 2021 em 6ª Sessão Extraordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 154 de 2021
Adiciona os seguintes incisos no artigo 12°:
IV - Os consumidores cadastrados na empresa concessionária de energia elétrica na categoria de "baixa renda".
V - Os consumidores cadastrados na empresa concessionária de energia elétrica na categoria "rural".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação