Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 157 de 2021 em 6ª Sessão Extraordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 157 de 2021
Altera o teor do art. 16, caput, que passa a valer com a seguinte redação:
"Art. 16 Esta Lei entra em vigor em 01/01/2022, desde que estejam cassados os efeitos da LC 173/2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação