Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2021

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 130 DA LEI 5.819/03.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação