Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 611 de 2022 em 73ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 611 de 2022
Indica ao Executivo Municipal que seja feito um estudo junto a secretaria do Meio Ambiente, referente aos pedidos de liberação de Alvarás realizados pelas microempresas, que permanecem por período superior a 30 dias em avaliação na Secretaria, que possa ser expedido um Alvara provisório ao requerente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação