Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2023

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 7.271, DE 04 DE JULHO DE 2012.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação