Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 324 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 324 de 2023
Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Município de Coordenação, Planejamento, Habitação e Regularização Fundiária, que seja realizado um mutirão de regularização fundiária dos imóveis em nome da municipalidade que há pelo menos 05 anos são ocupados por terceiros, a fim de garantir o título de propriedade aos atuais ocupantes.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação