Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2021 em 14ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2021
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação