Ordem do Dia/Expediente: 14 - Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2023 em 54ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação