Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 359 de 2023 em 55ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 359 de 2023
Indica que o Executivo Municipal através da Secretaria de Município de Desenvolvimento, Inovação e Turismo - SMDIT realize campanha informativa junto à rede receptiva (hotéis e pousada e similares) do Município do Rio Grande de forma a conscientizar e buscar o cumprimento dos Decretos nº 9.296/2018 e Decreto 11.303 que exige que hotéis, pousadas e similares possam atender ao percentual mínimo de dez por cento de dormitórios acessíveis, até o dia 3 de dezembro de 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação