Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 298 de 2021 em 55ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 298 de 2021
Requer que o Executivo Municipal coloque como exigência nos projetos Habitacionais que envolvem realocação através do poder público a necessidade de Censo Populacional de Animais Domésticos e Plano de Minimização de Impacto aos Animais Domiciliados.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação