Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 55 de 2023 em 107ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (107ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 55 de 2023
Emenda Ao Projeto de Lei 058/2023
ART. Altera redação do caput do ART. 12 projeto de lei 058/2023 que passa a seguinte redação
ART: 12 A comercialização na área publica denominada Rincão da Cebola somente será autorizada através de Permissão de Uso, expedida mediante regular processo licitatório, que definirá preço e publico devido pelo permissionário.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação