Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 410 de 2024 em 107ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (107ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 410 de 2024
Requer no uso de suas atribuições legais e regimentais, que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de credenciar um dos tabelionatos da cidade de Rio Grande para atuar como tabelionato de notas e registros de contratos marítimos, acumulando as atribuições legais estabelecidas no artigo 10 da lei n° 8.935/94.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação