Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 469 de 2025 em 62ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 469 de 2025
Requer que seja realizada audiência pública para tratar do PLV 5/2024, que dispõe sobre a Política Municipal de Uso da "CANNABIS" para fins medicinais e medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula substância "CANABIDIOL" (CDB) e ou "TETRAHIDRICANABINOL" (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis SSP, no âmbito do Município de Rio Grande e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação