Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 626 de 2025 em 118ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (118ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 626 de 2025
Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, indica após ouvida a casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal institua e regulamente a aposentadoria especial para pessoas com deficiência destinada a servidores públicos municipais nos termos da Lei Complementar 142/13 e do Art. 22 da Emenda Constitucional 103/19.
Reiteramos as indicações nº 1077/2020, 053/2021 e 381/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação