Projeto de Lei do Executivo nº 114 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2014
Número
114
Data de Apresentação
14/07/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPOE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS CONCURSOS PUBLICOS
PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PUBLICOS NO AMBITO DA
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO, O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR
CENTO) DAS VAGAS PARA NEGROS (PRETOS E PARDOS) COMO ACAO DE PROMOCAO PARA A
IGUALDADE DE OPORTUNIDADE NO MERCADO DE TRABALHO PREVISTA NOS ARTIGOS 38 E 39
DA LEI FEDERAL 12.288/2010 QUE INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL.
PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PUBLICOS NO AMBITO DA
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO, O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR
CENTO) DAS VAGAS PARA NEGROS (PRETOS E PARDOS) COMO ACAO DE PROMOCAO PARA A
IGUALDADE DE OPORTUNIDADE NO MERCADO DE TRABALHO PREVISTA NOS ARTIGOS 38 E 39
DA LEI FEDERAL 12.288/2010 QUE INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL.
Indexação
Observação