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Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 1 de 2017

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Proposta de Emenda Lei Orgânica

Ano

2017

Número

1

Data de Apresentação

19/06/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Comum

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Acrescenta dispositivo a Lei Orgânica do Município de Rio grande, Instituindo o orçamento Impositivo no Âmbito Municipal.
    Proponente: Diversos Vereadores.

    Indexação

    Observação

    Projeto com Autoria de Vários Vereadores.
    Possui Substitutivo anexado.
    OpenAPI