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DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SUPERVISÃO DO MEIO AMBIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE - SMAPMA E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA OS ARTIGOS 21 E 35 DA LEI N° 5.336, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 5.722, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.

AUTORIZA O REPASSE DAS QUOTAS ANUAIS DE CONTRIBUIÇÃO A MERCOCIDADES.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, DENOMINADO MOTO-FRETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE "ALTERA O PARAGRAFO 3° DO ART. 5° DA LEI N° 5.682."

"FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS - DATC AUTORIZADA A PROMOVER LICITAÇÃO, MODALIDADE CONCORRÊNCIA PUBLICA PARA CONCESSÃO ONEROSA DE USO DA DEPENDÊNCIA N° 05 LOCALIZADA NA PRAÇA TAMANDARÉ MEDINDO 10,50M² (DEZ METROS E CINQUENTA DECIMENTROS), TENDO 3,00M (TRÊS METROS) DE LARGURA, POR 3,50M (TRÊS METROS E CINQUENTA CENTIMILÍMETROS) DE COMPRIMENTO."

"DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SUPERVISÃO DO MEIO AMBIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE - SMAPMA E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTORIZA O MUNICÍPIO DO RIO GRANDE A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS OU NÃO, DO DATC, EXISTENTES JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DO CASSINO - SEC E EXTINGUE A AUTARQUIA DO BALNEÁRIO CASSINO - ABC".

INCLUI INCISO IV NO Art.23 DA LEI N° 5.772 DE 26 DE MAIO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DDE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC; INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DA COMUNIDADE NEGRA.

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS E ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS DE ORDEM PUBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA O GERENCIAMENTO DOS DIFERENTES TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE DOMÍNIO PUBLICO MUNICIPAL, NO JARDIM DO SOL, E A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA ÁREA PUBLICA EM CARÁTER PRECÁRIO, COM A MISSÃO PROJETO NOVA VIDA."

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E REVOGA ARTIGOS DA LEI N° 2.105/69 E A LEI N° 4.860/93.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 22 AGENTES MUNICIPAIS DE CAMPO, PARA AÇÕES EM EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS.

CONSOLIDALEGISLAÇÃO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 4.692/92, 4.747/93, 5.073/96, 5.152/97, 5.384/99, 5.582/01

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, FORNECIDA AOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. PROPONENTE: VER. CLAUDIO COSTA.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE "SHOWS" NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. PROPONENTE: VER. CLAUDIO COSTA.

"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA, EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES". PROPONENTE: VER. CLÁUDIO COSTA.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS VISANDO DOTAR PARQUES, PRAÇAS E VIAS PUBLICAS DE ESTACIONAMENTOS PARA BICICLETAS. PROPONENTE: VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES E VER. JAIR RIZZO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO SABER - SISTEMA DE ADOÇÃO DE BIBLIOTECAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS POR EMPRESAS COM RESPONSABILIDADE SOCIAL DO NOSSO MUNICÍPIO. PROPONENTE: VER. SURAMA SANTOS.

DECLARA BEM IMATERIAL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO, AS FESTAS DE COMEMORAÇÃO ALUSIVAS A YEMANJÁ. PROPONENTE: VER. JOSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA.

OBRIGA OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E MOTÉIS A COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DOS FREGUESES DEFICIENTES VISUAIS, CARDÁPIOS EM BRAILE. PROPONENTE: VER. MOISÉS MARIMON.

" CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO DIABETES NA CIDADE DO RIO GRANDE". PROPONENTE: DIVERSOS VEREADORES.

"CONSIDERADA COMO BEBIDA SIMBOLO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE A JURUPINGA." PROPONENTE: VER. SANDRO OLIVEIRA.

"INSTITUI O CARTÃO DE SAÚDE PARA A 3ª IDADE". PROPONENTE: JAIR RIZZO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR E QUEIMAR LIXO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. PROPONENTE: VER. JAIR RIZZO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA IMPERADORES DA RURAL. PROPONENTE: VER. JULIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA.

"FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O DIA DA COMUNIDADE POLONESA". PROPONENTE: VER. RENATO LEMPEK

DISPÕE SOBRE O USO DE SOFTWARE LIVRE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROPONENTE: VER. JULIO CESAR P. DA SILVA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O MINISTÉRIO ESPAÇO CRISTÃO. PROPONENTE: VER. RUDIMAR MARIN.

INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O DIA DA COMUNIDADE PORTUGUESA. PROPONENTE: VER. SANDRO OLIVEIRA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA DO RIO GRANDE, STUDIO LIVRE FM. PROPONENTE: VER. JULIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA.

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO DE TEXTO DE LEI MUNICIPAL. PROPONENTE: VER. JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA.

DISPÕE SOBRE O CONCEITO DE BAIXA RENDA. PROPONENTE: VER. JÚLIO CÉSAR P. DA SILVA.

DISPÕE SOBRE O USO DE PROGRAMAS DE INFORMATICA NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL. PROPONENTE: VER. MARIA DE LOURDES LOSE.

PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CASAS NOTURNAS, BOATES E MOTÉIS A MENOS DE 400 METROS DE ESCOLAS. PROPONENTE: VER. JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA.

DISPÕE SOBRE NOVAS CASAS DE BINGO E CAÇA NÍQUEIS EM NOSSO MUNICÍPIO. PROPONENTE: VER. JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA.

DA A DENOMINAÇÃO DE ARCHIMIMO ARRRIECHE A UMA VIA PUBLICA, NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. PROPONENTE: VER. CLÁUDIO DIAZ.

"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE." PROPONENTE: VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES.

FICA DECLARADO FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO. PROPONENTE: VER. MARIA DE LOURDES LOSE.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM RELAÇÃO AO CONTROLE POTENCIAL DE DISSEMINAÇÃO OU CRESCIMENTO DE DENGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. JURANDIR PEREIRA.

LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPONENTE: VERª. SURAMA SANTOS.

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PROMOVER LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE USO POR 3 ANOS, DE UMA LOJA LOCALIZADA NO CANTEIRO CENTRAL DA AV. RIO GRANDE ENTRE AS RUAS URUGUAIANA E ALEGRETE. PROPONENTE: VERª. SURAMA SANTOS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DO RIO GRANDE A DEVOLVER AO PROPRIETÁRIO O IMÓVEL ONDE FUNCIONOU A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CÔNEGO BERWANGER. PROPONENTE: VERª. SURAMA SANTOS.

QUE "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM RELAÇÃO AO CONTROLE POTENCIAL DE DISSEMINAÇÃO OU CRESCIMENTO DE DENGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SENSOR DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."