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CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS CORRELATAS AO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA RHEINGANTZ, N° 91, DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE EDUCACIONAL NOIVA DO MAR LTDA., MANTENEDORA DA FACULDADE ATLÂNTICO SUL - UNIDADE DO RIO GRANDE, E REDUZ PARA 3% A ALÍQUOTA DE ISSQN INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE EDUCACIONAL DA REFERIDA SOCIEDADE.

ALTERA O ART. 2° DA LEI No 6.204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA FOMENTAR A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS LIGADAS A ATIVIDADES DE CONVERSÃO DE NAVIOS, INDUSTRIALIZAÇÃO DE MÓDULOS E SUA RESPECTIVA INTEGRAÇÃO PARA UNIDADE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E CONSTRUÇÃO DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.058, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA OPERACIONALIZAR A INSTALAÇÃO DO ESTALEIRO RIO GRANDE LTDA.".

ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL No 5.820 DE 07/11/2003. (SOBRE O PLANO DE CARGOS E EMPREGOS DO EXECUTIVO - ALTERA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS)

CRIA E EXTINGUE CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE. PROPONENTE: VER. JULIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA.