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AUTORIZA O MUNICIPIO DO RIO GRANDE A DOAR EM DOMINIO UTIL DE UM TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO OBRA MISSIONARIA VIRGEM DO CARMO PEREGRINA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÕES DE AREA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE AREAS PUBLICAS E A DOAÇÃO DAS AREAS REMANESCENTES AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4° REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DA AREA DESTINADA A PRAÇAS NO LOTEAMENTO DENOMINADOS VILA QUINTINHA, NESTE MUNICIPIO.

AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR TERMOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE AREA PUBLICA COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, DESTINADA AO RESERVATORIO ELEVADO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS

CRIA AREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E ESTABELECE REGIME URBANISTICO PARA A AREA FUNCIONAL AF 8

CRIA AREA ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CRITERIOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM CONTRUIDAS NAS MESMAS.

AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER UMA AREA URBANA, A TITULO DE DOAÇÃO, DA UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - USBEE.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE AREA A SOCIEDADE BENEFICENTE ISLÂMICA ARABE PALESTINA BRASILEIRA DE RIO GRANDE

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE CONCESSÃO DE USO DE AREA PUBLICA DO MUNICIPIO COM A EMPRESA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS DA ILHA LTDA

O PRESENTE PROJETO DE LEI TRATA DA INALIENABILIDADE DAS AREAS PUBLICAS E BENS DOADOS PELO MUNICIPIO.

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 102.