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AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA PRODUÇÃO, FORNECIMENTO, PELA COMERCIALIZAÇÃO, PELO ARMAZENAMENTO E PELA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SEJAM ELES INDUSTRIALIZADOS OU IN NATURA, A DOAREM O SEU EXCEDENTE A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SEM NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA OU AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕIES SOCIAIS PARA GESTÃO COMPARTILHADA DOS SERVIÇOES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ALTERA OS INCISOS I E II, E OS PARÁGRAFOS 3º E 4º E INCLUI O PARÁGRAFO 5º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N º 5.444, DE 09 DE OUTUBRO DE 2000 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA AREA PUBLICA NO BAIRRO BOA VISTA II - SENANDES E CEDER PARTE DO MESMO A COMUNIDADE TERAPEUTICA VIDA NOVA.

ACRESCENTA O INCISO "IV" AO § 1º DO ART. 1º DA LEI 8.101 DE 22 DE MAIO DE 2017. (LEI 8.101-17 "DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU AOS PORTADORES DE ALGUMAS DOENÇAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.")

"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE CORES DE ISHIHARA, VISANDO O DIAGNÓSTICO DO DALTONISMO NAS CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO EM BRAILLE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS PRATELEIRAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS E GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CIDADE DO RIO GRANDE.

"INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA VIVA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE."

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS DIRETAS DE PRÁTICAS RACISTAS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.