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INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA– REGULAMENTO DISCIPLINAR – CEC-RD DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO 60 (SESSENTA) ENFERMEIROS, PARA ATUAREM NOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO 40 (QUARENTA) TÉCNICOS EM ENFERMAGEM PARA ATUAREM NOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO TRÊS FARMACÊUTICOS PARA ATUAREM NOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO VINTE E CINCO PROFESSORES, PARA ATUAREM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO 20 AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS – ACE, PARA ATUAREM NOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO 01 ARQUITETO URBANISTA E 01 BIÓLOGO PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DO MEIO AMBIENTE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO OITO MOTORISTAS PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE CRIA CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.820 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 05 ASSISTENTES SOCIAIS, PARA ATENDER A DEMANDA OCASIONADA PELAS ENCHENTES EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO 7 OPERADORES DE MÁQUINAS RODOVIÁRIA, 9 MOTORISTAS, E 2 OPERADORES DE MÁQUINAS AGRÍCOLA PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE ZELADORIA DA CIDADE E SECRETARIA DE MUNICÍPIO DO CASSINO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PROJETO DE LEI Nº 066 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO QUATRO MÉDICOS GENERALISTAS PARA ATUAREM NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU/192) DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PROJETO DE LEI Nº 068 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO 04 ASSISTENTES SOCIAIS, 05 PSICÓLOGOS, 02 ENFERMEIROS, 02 TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E 01 FONOAUDIOLÓGO, 01 MÉDICO NEUROLOGISTA E 02 MÉDICOS PSIQUIATRA EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PROJETO DE LEI Nº 078 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º, DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.500/2007. O PRESENTE PROJETO DE LEI JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, POSSIBILITANDO QUE O SERVIDOR DE PROVIMENTO EFETIVO QUE CONTRIBUI PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA POSSA TER A MESMA BASE CONTRIBUTIVA DOS SERVIDORES QUE SÃO VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.

Fixa o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem e dá outras providências.

SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 014 que ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 7.265/2012, INSERINDO AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA E GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO E SERVIÇOS AO CARGO DE ASSESSOR SUPERIOR.

SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 017 que CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 081 que ALTERA O ARTIGO 41A, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.067/2023. Considerando a finalização das obras e inauguração de 04 novas Escolas Municipais de Educação Infantil, localizadas nos Bairros Parque Marinha, Parque São Pedro e Povo Novo. Considerando que Lei Municipal 9.067/2023, previa em seu Artigo 41A, 65 FDCs de Diretores e 125 de Vice-diretores, e, considerando que todos se encontram ocupados com as escolas já existente, se faz necessário a criação das novas funções a fim de suprir as demandas das escolas de educação infantil. Cabe referir, que, tendo em vista o fato de estarmos em ano eleitoral, consoante o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei Complementar 101/00, é nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no artigo 20. Em virtude disso, uma vez atendidas as exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei com a criação das três FDCs somente gerará efeitos após o dia 01 de janeiro de 2025.