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Resultados

IND 696/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de revitalizar o "Recanto da Natureza", localizado na Rua Juan Llopart, nº 670, na Vila Santa Rosa.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 918/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:27:20
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 697/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal que amplie a distribuição de contêineres de lixo na Zona Oeste, visando melhorar a coleta de resíduos e a limpeza urbana na região.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 919/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:27:30
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 698/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal que estude a viabilidade da construção de uma quadra de futebol, uma quadra de areia para a prática de voleibol e uma academia ao ar livre na Praça das Bandeiras, localizada na Rua Silva Paes, esquina com a Rua Almirante Barroso, visando o acesso ao lazer e ao esporte para a comunidade do entorno.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 920/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:27:41
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 699/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de disponibilizar uma unidade de suporte avançado de vida, composta por médico, enfermeiro e condutor socorrista, para monitoramento de sinais vitais (oxigenação, frequência respiratória, frequência cardíaca e pressão arterial) e prestação de socorro durante eventos esportivos realizados no município de Rio Grande.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 921/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:27:52
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 700/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de fixação de cartazes informativos sobre a Lei nº 7.654, de 14 de julho de 2019, nos veículos do transporte coletivo do município.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 922/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:28:03
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 701/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal que inclua o tema "Educação sobre o respeito à diversidade e combate à LGBTfobia" como tema transversal na grade curricular da rede de ensino municipal, a ser tratado no dia 17 de maio (Dia Internacional de Combate à LGBTfobia).

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 923/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:28:14
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 702/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal que institua a reserva de vagas, nos editais de licitação para a contratação de empresas prestadoras de serviços continuados e terceirizados, para mulheres cisgênero, transexuais e travestis em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar ou em situação de prostituição.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 924/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:28:28
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 703/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal que institua o Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBTQIA+ no município de Rio Grande/RS.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 925/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:28:39
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 704/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal que realize a manutenção da via de acesso às comunidades do Povo Novo, Pesqueiro e Barro Vermelho, garantindo melhores condições de deslocamento e atendendo às necessidades dos moradores da região.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 926/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:28:51
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 705/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal que realize a manutenção das vias públicas do Bairro Parque Guanabara, visando a melhoria das condições de trafegabilidade e o atendimento das demandas da comunidade local.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 927/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:29:06
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 706/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal que realize o fornecimento itinerante de PREP/PEP, incluindo a realização de testes, aconselhamentos, a disponibilização de um mês de medicação gratuita (período estabelecido pela legislação federal), além de encaminhamentos e agendamento de consultas para exames.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 928/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:29:16
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 707/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal que reserve 5% (cinco por cento) das vagas nos programas habitacionais para mulheres vítimas de violência doméstica ou exploração sexual.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 929/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:29:26
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 708/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal que seja realizado um estudo para a implementação de um projeto de Empregabilidade Trans, destinado a pessoas trans (mulheres trans, travestis e homens trans), no qual uma porcentagem das vagas de emprego geradas por meio das licitações municipais (mão de obra terceirizada) e concessão/permissão pública (transporte público) sejam destinadas a essas pessoas.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 930/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:29:41
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 709/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que estude a viabilidade de ampliar a testagem de HIV/AIDS, devendo ser realizada em todos os atendimentos das unidades de saúde, em todos os bairros do município.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 931/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:29:51
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 710/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que estude a viabilidade de implementar um museu contando a história da luta e do enfrentamento do HIV em nossa cidade, como uma forma de manter sempre viva a conscientização da população rio-grandina acerca do tema.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 932/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:30:04
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Encaminhado para arquivamento
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
3 de Novembro de 2025 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  6 de Novembro de 2025
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

IND 711/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que estude a viabilidade de instalar um semáforo no cruzamento da Rua Forte Santana com a Avenida Primeiro de Maio, a fim de prevenir acidentes automobilísticos na via, que concentra grande fluxo de veículos e pedestres.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 933/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:30:13
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 712/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que estude a viabilidade de manter rondas periódicas e a presença de um guarda fixo da Guarda Municipal no Mercado Público Municipal.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 934/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:30:24
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 713/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que forneça Equipamento de Proteção Individual (EPI) para proteção solar aos servidores e servidoras (efetivos e terceirizados) que prestam serviço externo por período prolongado. Entre os EPIs desejados estão o filtro solar (no mínimo FPS 50) e chapéu de aba larga.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 935/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:30:35
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 714/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança, a viabilidade de instalação de sistemas de internet Wi-Fi nos veículos do transporte coletivo do município.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 936/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:30:45
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 715/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, que elabore um Ato Normativo que instituirá a atuação municipal do Previne Brasil, ações de testagem para o HIV/AIDS e outras ISTs, assim como o acompanhamento dos diagnósticos positivos junto às Unidades de Saúde.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 937/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:30:55
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 716/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal, através das Secretarias competentes, que estude a viabilidade de executar serviços de melhoria e reparos na Capilha.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 938/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:31:09
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 717/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria competente, que estude a viabilidade de implantação de uma ciclofaixa na Avenida Buarque de Macedo, ao longo do canteiro central.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 939/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:31:22
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 718/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que estude a viabilidade de oferecer avaliação oftalmológica para os alunos da Rede Municipal de Ensino.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 940/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:31:32
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 719/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, por intermédio da secretaria competente, que sejam realizados estudos de viabilidade para a inclusão da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no currículo educacional municipal.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 941/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:31:47
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 720/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica à empresa EcoSul a necessidade de realizar a adequação da sinalização no viaduto e em suas adjacências, localizados na BR-471, nos trechos que compreendem os acessos à comunidade do Povo Novo.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 942/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:31:57
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 721/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita que seja encaminhado ofício ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando que se instale ou descentralize a Agência do Tudo Fácil.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 950/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:33:24
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 722/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
indica ao Executivo Municipal a criação de patrulha da Guarda Municipal Escolar, que seja mapeada por pontos de incidências e/ou regionalizada em movimentos de horários de entrada e saída dos alunos da rede municipal de ensino.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 951/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:33:35
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 723/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
indica ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de incluir motolâncias, conduzidas por técnicos de enfermagem ou enfermeiros, em pontos estratégicos ao longo dos roteiros das competições esportivas.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 952/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:33:45
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 724/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a criação do Centro de Atenção Integrada à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 953/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:33:54
Autor:  Vereadora Regininha
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 725/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Realização de AUDITORIA INTERNA NA SECRETARIA MUNICIPAL DA CAUSA ANIMAL – SMCA com o objetivo de apurar as incongruências nos dados relacionados ao número de equinos apreendidos e/ou abrigados no período de julho de 2021 a março de 2024. Lei n. 8.303/18. Procedimento MP-RS n. 00852.002.681/2023.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 954/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:34:05
Autor:  Vereador Gaúcho dos Bairros
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 726/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que, através da Secretaria Municipal responsável, seja implementada na merenda escolar da rede municipal de ensino, o pescado proveniente da atividade dos pescadores e pescadoras artesanais rio-grandinos.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 955/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:34:20
Autor:  Vereador Glauber Pedroso
Localização Atual:  Expediente - EXPED
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
29 de Setembro de 2025 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  29 de Setembro de 2025
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

IND 727/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Que seja retomado o Projeto ORLA com a finalidade de solucionar os problemas de alagamentos a exemplo do oque aconteceu na últimas enchentes na cidade do Rio Grande e em toda Região Sul

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 957/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:34:47
Autor:  Vereador Lary
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Encaminhado para arquivamento
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
26 de Maio de 2025 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  30 de Maio de 2025
Matéria Anexada:   Resposta nº 96 de 2025  Data Anexação: 1 de Julho de 2025 Autor(es):  Prefeito Municipal
Documentos Acessórios: 3
Texto Original

IND 728/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que, através da Secretaria Municipal responsável, seja recriada a EMEJA Paulo Freire, conhecida como “escola andarilha”, visando proporcionar acesso à educação de jovens e adultos que não tiveram oportunidade de escolarização na idade correta.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 960/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:36:00
Autor:  Vereador Glauber Pedroso
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 729/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que, através da Secretaria Municipal responsável, seja criada a Coordenadoria Municipal da Pessoa Idosa, instrumento pelo qual se poderá agir e ouvir a comunidade idosa da cidade do Rio Grande.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 961/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:37:18
Autor:  Vereador Glauber Pedroso
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 730/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que, através da Secretaria Municipal responsável, seja retomado o Banco Municipal do Vestuário, de acordo com a lei de nº 8198/2018, visando atender a população vulnerável da cidade do Rio Grande.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 962/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:37:58
Autor:  Vereador Glauber Pedroso
Localização Atual:  Expediente - EXPED
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
26 de Fevereiro de 2025 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  26 de Fevereiro de 2025
Matéria Anexada:   Resposta nº 91 de 2025  Data Anexação: 24 de Junho de 2025 Autor(es):  Prefeito Municipal
Documentos Acessórios: 1
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IND 731/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO CEMITÉRIO LOCALIZADO NA ILHA DA TOROTAMA. ESPAÇOS INSUFICIENTES PARA SEPULTAMENTO. LEI MUNICIPAL n. 6.382/07.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 965/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:39:20
Autor:  Vereador Gaúcho dos Bairros
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 732/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
O Vereador (a) abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, que seja enviado relatório sobre a situação dos espaços de informática nas escolas municipais que contenham os seguintes dados: Espaço físico destinado; Numero de máquinas disponíveis por aluno; Projetos envolvendo o uso das máquinas por aluno; Profissionais capacitados para dar aula sobre computação na rede pública municipal.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 972/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:53:05
Autor:  Vereador Nando Ribeiro
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 733/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
O Vereador (a) abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, que seja estudado a viabilidade da continuação da ciclovia da Avenida atlântica até a querência.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 973/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:53:16
Autor:  Vereador Nando Ribeiro
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 734/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
O Vereador (a) abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, que seja estudado a viabilidade da continuação do projeto de Conservação de manejo e Dunas Costeiras que ajudou no crescimento de vegetação das dunas da praia.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 974/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:53:25
Autor:  Vereador Nando Ribeiro
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 735/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
O Vereador (a) abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, que seja estudado a viabilidade de implantação de projeto de equoterapia no Camping Municipal do Cassino.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 975/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:53:36
Autor:  Vereador Nando Ribeiro
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 736/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
O Vereador (a) abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, que seja estudado a viabilidade de implementação de projeto de incentivo as invernadas artísticas de Rio Grande.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 976/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 10:53:46
Autor:  Vereador Nando Ribeiro
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 737/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica que seja criada uma Coordenadoria Municipal ja juventude e Recriando o Conselho Municipal da juventude, instrumento pela qual se poderá agir e ouvira comunidade Jovem.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 981/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 11:25:39
Autor:  Vereador Glauber Pedroso
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Janeiro de 2025
Texto Original

IND 738/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal, que realize estudo para o calçamento das ruas Montevideo e Buenos Aires.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 982/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 11:31:39
Autor:  Vereador Nando Ribeiro
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Janeiro de 2025
Texto Original

IND 739/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal, que faça estudo para a realização da Semana Municipal de Combate a Verminose, segundo previsto em lei 8770/2022.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 983/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 11:35:00
Autor:  Vereador Nando Ribeiro
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Janeiro de 2025
Texto Original

IND 740/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal que realize estudos para reativação do Programa "Vigiar" que realizava dados referentes a qualidade do ar.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 984/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 12:16:37
Autor:  Vereador Nando Ribeiro
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 741/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal que realize estudo para a troca de local da Farmácia Central do Município e o Setor de marcação de consultas e exames.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 985/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 12:18:16
Autor:  Vereador Nando Ribeiro
Localização Atual:  Expediente - EXPED
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
12 de Fevereiro de 2025 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  12 de Fevereiro de 2025
Matéria Anexada:   Resposta nº 15 de 2025  Data Anexação: 5 de Março de 2025 Autor(es):  Prefeito Municipal
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

IND 742/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal que seja estudado a viabilidade de implantação de projeto de equoterapia no Camping Municipal do Cassino.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 987/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 12:20:11
Autor:  Vereador Nando Ribeiro
Localização Atual:  Expediente - EXPED
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
28 de Abril de 2025 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  28 de Abril de 2025
Matéria Anexada:   Resposta nº 68 de 2025  Data Anexação: 15 de Maio de 2025 Autor(es):  Prefeito Municipal
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

IND 743/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal que seja estudado a viabilidade de implementação de projeto de incentivo às invernadas artísticas de Rio Grande.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 988/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 12:38:25
Autor:  Vereador Nando Ribeiro
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original

IND 744/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal que seja estudado a viabilidade da criação de um fundo exclusivo para projetos de pavimentação comunitária .

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 990/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 12:39:45
Autor:  Vereador Nando Ribeiro
Localização Atual:  Expediente - EXPED
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
1 de Julho de 2025 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  1 de Julho de 2025
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

IND 745/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo Municipal que seja estudado a reforma da pracinha em frete ao campo do Gaúcho, na localidade Bolaxa.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2025
Protocolo: 991/2025, Data Protocolo: 08/01/2025 - Horário: 12:40:45
Autor:  Vereador Nando Ribeiro
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Aguarda inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Fevereiro de 2025
Texto Original