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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024
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30/04/2024
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Vereador Rovam Castro
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024
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24/04/2024
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Vereador Rovam Castro
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024
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21/05/2024
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Vereador Rovam Castro
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2024
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10/06/2024
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Vereador Rovam Castro
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 58 de 2024
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19/06/2024
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Vereador Rovam Castro
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2024
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19/06/2024
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Vereador Rovam Castro
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 58 de 2024
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24/06/2024
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Vereador Rovam Castro
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2024
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24/06/2024
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Vereador Rovam Castro
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2024
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26/06/2024
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Vereador Rovam Castro
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 75 de 2024
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09/09/2024
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Vereador Rovam Castro
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