Matérias da Ordem do Dia (95ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera o teor do parágrafo 7º do art. 24 da Lei Municipal nº 5.602/02, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§7º - os estudantes dos Estabelecimentos de ensino Privados, do fundamental, médio e superior, para terem direito ao desconto estabelecido no art. 4º e seus incisos, devem atender a pelo menos um dos requisitos a seguir: possuir até 3 salários mínimos nacionais de renda familiar ou um salário mínimo nacional de renda familiar per capita.

Suprime o art.2º do SPLE 58/2021

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa, na forma regimental, vem a presença de Vossa Excelência apresentar emenda

A Vereadora que abaixo assina apresenta a seguinte EMENDA ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo n° 58/2021, que "altera o parágrafo 4° e inclui § 7° e § 8° do artigo 24 da Lei 5.6002/2002; revoga o art. 26 da Lei 5.602/2002", para alterar o artigo 1° do projeto, suprimindo o trecho que inclui o parágrafo 7° ao artigo 24 da Lei 5.602/2002.

A Vereadora que abaixo assina apresenta a seguinte EMENDA ao Substitutivo ao Projeto de lei do Executivo n° 58/2021, que "altera o parágrafo 4° e inclui § 7° e § 8° do artigo 24 da Lei 5.602/2002; revoga o art. 26 da Lei 5.602/2002", para alterar o artigo 1° do projeto, suprimindo o trecho que inclui o parágrafo 8° ao artigo 24 da Lei 5.602/2002.

Altera o inciso II do § 4º do art. 1º do SPLE 58/2021

Suprime o art. 3º e altera para 90 dias para entrar em vigor

Altera o inciso IV do SPLE 58/2021

O Vereador que abaixo assina, requer, após ouvida a Casa na forma regimental, uma diária para tratar de assuntos do interesse do município, o vereador participará da Mercopar em Caxias do Sul, no dia 07 de Outubro.

A Vereadora abaixo assinado, indica após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal busque através de convênio junto a Vara do Juizado da Infância e Juventude uma forma a propiciar oportunidade de estágio aos jovens pertencentes à instituições de recuperação que estejam regularmente estudando.

O Vereador Sgt. Rodrigues abaixo assinado, indica depois de ouvida a casa na forma regimental, ao Executivo Municipal, para que junto a secretaria competente estude a possibilidade de realizar a troca da faixa de segurança situada na Rua Marechal Floriano com Duque de Caxias, que fica no centro da rua, para que seja deslocada para a esquina, possibilitando assim transformá-la em uma faixa de segurança elevada.

Ampliação da E.E.E. M Dolores Garcia no bairro Parque Guanabara

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal que através da Secretaria da Saúde, seja feito o estudo de viabilidade para a utilização de painéis eletrônicos (TVs) nos postos de saúde do município, os quais deverão espelhar a ordem da fila de atendimento com suas respectivas prioridades. Salienta - se que estas informações constam no sistema interno utilizado pelas UBSF do município. Tal demanda surge em virtude de visitas realizadas nas UBSF do município, nas quais constatei um número elevado de lotação e longas filas com inúmeras reclamações acerca da ordem de atendimento e suas prioridades.

Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa o incluso Substitutivo ao Projeto de Lei 058/2021, que ALTERA O PARÁGRAFO 4° E INCLUI § 7° E § 8° DO ARTIGO 24 DA LEI 5.602/2002; REVOGA O ART 26 DA LEI 5.602/2002.