Matérias do Expediente (5ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, NO VALOR DE R$ 19.959.634,07.

ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer à administração dos Correios para que o mesmo passe a fazer entregas na portaria, ou até mesmo nas residências do Condomínio Parque do Lago, no Bolaxa.

Requer que o Executivo Municipal, junto à Secretaria de Município do Cassino, delimite ao menos uma área para o uso exclusivo de pessoas com deficiência, autistas e seus acompanhantes ao longo da avenida nos dias de desfile dos blocos do carnaval.

Requer que o Executivo Municipal e a Secretaria de Município do Cassino delimitem ao menos uma vaga para estacionamento, por quilômetro, destinada ao uso exclusivo de pessoas com deficiência e autistas no espaço de estacionamento de veículos mais próxima da praia do Cassino, a fim de evitar a necessidade de cruzamento da área de trânsito de veículos, garantindo mais acesso e segurança às pessoas com deficiência.

Requer que seja implantado dois braços de iluminação na entrada da Barra Nova com Av. Maximiliano da Fonseca, bem como nas duas entradas da Barra Velha, sendo uma na Rua 11 e outra na Rua Enfermeiro Afonso Gomes, ambas com a Av. Maximiliano da Fonseca.

Requer que seja concedido Voto de Louvor ao Sr. Vladmir Serafim de Mattos, proprietário da Cafeteria Vavá Mattos pela passagem dos seus 30 anos de atividade.

Requer que seja concedido Voto de Louvor a Academia Muscolomania pela passagem dos seus 15 anos de atividade.

Requer que seja concedido Voto de Louvor ao Restaurante Beira Mar pela Passagem dos seus 50 anos de atividade.

Indica que o Executivo Municipal promova campanha que alerte a população para a necessidade de uso consciente da água, tendo em vista o período de seca da nossa região, visando, também, evitar a necessidade de adoção de medidas de racionamento de água no futuro, como vem ocorrendo em municípios da região.

Indica que estude a possibilidade de construir um Terminal Rodoviário a fim de disponibilizar um local adequado para o estacionamento de ônibus de excursão, dotado de infraestrutura, como lancherias e banheiros, com o objetivo de fomentar o turismo no Balneário Cassino.

Solicita ao Executivo Municipal que seja providenciado junto à Secretaria competente, a Pavimentação de Drenagem da Rua Jornalista Armando Ferreira, no Bairro Senandes.

Indica ao Executivo Municipal, junto à Secretaria competente, que estude a viabilidade de elaborar uma campanha visando informar a população sobre a importância do Banco de Ração e Utensílio para animais, instituído pela Lei 8.234/18.

Indica ao Executivo Municipal a instalação e manutenção de comedouros e bebedouros destinados aos animais comunitários do Município do Rio Grande.

Indica que o Executivo Municipal, junto à Secretaria de Município da Causa Animal (SMCA), estude a viabilidade de realizar convênios com clínicas veterinárias, a fim de conceder descontos em atendimento médico veterinário para famílias de baixa renda e protetores voluntários cadastrados.

Indica que o Executivo Municipal estude a viabilidade de criar o Auxílio Protetor Rio-Grandino para protetores de animais credenciados junto à Secretaria de Município da Causa Animal (SMCA).

Indica que o Executivo Municipal, estude a viabilidade de realizar um Censo Populacional de Animais Domésticos, visando contribuir para a execução de políticas públicas voltadas aos direitos dos animais.

Indica ao Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, que estude a viabilidade de alteração ou ampliação do horário do transporte coletivo da linha “Quinta Via Shopping/FURG”.

Indica ao Executivo Municipal para que, através da Secretaria competente, seja feita uma faixa elevada na Avenida Atlântica, em frente ao nº 1251, no Cassino.

Em atenção a Indicação nº87/23 , em atendimento à proposição do Vereador Julio Lamim.

Em atenção a Indicação nº98/23 , em atendimento à proposição do Vereador Giovani Moralles.

ANEXO AO PLE 13/20223; PROTOCOLO 520/2023. VEREADOR JÚLIO LAMIM