Matérias do Expediente (115ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 076 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, CAPUT, ART. 2º, CAPUT, INCISO I E § 1º, ART. 3º, INCISOS I E III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 8.875/2022.

QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.565, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO DA MARINHA – UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL , DESTINADA EXCLUSIVAMENTE, À CONSTRUÇÃO DE UMA VILA RESIDENCIAL DE PRAÇAS DA GUARNIÇÃO DO COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL E REVOGA A LEI N° 3.488, DE 02 DE JUNHO DE 1980.

“TORNA A EXPOFEIRA DA CIDADE DO RIO GRANDE/RS INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO”


Art. 1º - Fica declarado como integrante do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio Grande, a EXPOFEIRA DA CIDADE DO RIO GRANDE/RS.

Art. 2º - Para fins disposto nesta lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FICA DENOMINADA DE JORNALISTA JAYME COPSTEIN UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

Requer que realize a colocação de placas de chapa soldadas nas paradas de ônibus ao longo da Av. Presidente Vargas, uma vez que as mesmas foram roubadas e avariadas.

Requer que seja aprovado voto de LOUVOR ao Sr. Daniel Ionkoski Gonçalves, pelos 55 anos de atividade de feirista e sendo o mais antigo em atividades da nossa cidade de Rio Grande.

O Vereador que subscreve o presente requerimento solicita, após a apreciação e aprovação desta Casa, na forma regimental, a concessão de um Voto de Louvor ao Senhor Ricardo Nogueira, em reconhecimento ao seu trabalho exemplar e à dedicação como Capitão de Fragata, no comando dos Navios-Patrulha Benevente e Babitonga, do Rebocador de Alto-Mar Tritão e dos Navio de Apoio Oceânico Mearim.

Indica ao Executivo Municipal, que determine através do Gabinete de Programas e Projetos Especiais, a inclusão de Calçamento da rua dos Franceses entre a rua Virgilino da Porciúncula e Rua Trajano Lopes.

Indica ao Executivo Municipal, que de continuidade ao projeto ORLA com a finalidade de Solucionar os problemas de alagamentos a exemplo do que aconteceu na última enchente na cidade do Rio Grande.

Implantação de um CAPS no Balneário Cassino.

Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Município de Cidadania e Assistência Social, estude a possibilidade de implantar um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), no Balneário Cassino.

Indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei a fim de conceder aos servidores públicos municipais a reposição/reajuste na tabela de remuneração, bem como a reposição das perdas inflacionárias ou efetivo aumento no valor do vale alimentação da categoria.

Adiciona o parágrafo Único ao artigo primeiro do PLV 76/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Insere Parágrafo Único ao Art. 23 do PLE 98/2023, que passa a valer com a seguinte redação:

"Art. 23 A Central de Óbitos funcionará no sistema de rodízio com ordem "inicial" de atendimento a ser estabelecida pela Comissão de Serviços Funerários.

Parágrafo Único: É obrigação da empresa funerária prestar atendimento gratuito à família do falecido quando esta possuir uma renda per capita de até 1/2 salário mínimo vigente, cobrindo as despesas com o sepultamento, fornecimento de urnas e destinação de restos mortais, na forma desta Lei ou qualquer outra legislação aplicável à espécie."

Altera o Art. 5° e revoga a letra "b" do § 2° do Art. 7°, do presente projeto:

Art. 5° - "A delegação, mediante permissão precedida de licitação, somente será possível se a relação entre o número de funerárias existentes e o número de habitantes do município do Rio Grande for inferior a 1 (um) para cada 80.000 (oitenta mil), observando o disposto no art. 4°", que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° - A delegação, mediante permissão precedida de licitação, será possível conforme a necessidade de oferta e procura dos serviços funerários, observadas pela "Comissão de Serviços Funerários" observando o disposto no Art. 4°",

Art. 7° - (...) inalterado
§ 1° - (...) inalterado
§ 2° - (...) inalterado
a) - (...) inalterado
b) Estar em conformidade com o art. 5° desta lei, revogado;
c) (...) inalterado
d) (...) inalterado