Matérias do Expediente (38ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO GABINETE DA PREFEITA, NO VALOR DE R$ 17.000,00.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 8.770, DE 17 DE MARÇO DE 2022, PARA INSTITUIR O EVENTO RAP CONTRA O FRIO

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS OU EXIGÊNCIA DE CUSTEIO FAMILIAR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ALUNOS COM AUTISMO EM ESCOLAS PRIVADAS COM MAIS DE 500 ALUNOS NO MUNICÍPIO DO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador abaixo assinado requer, após ouvida a Casa na forma regimental, a realização de Sessão Especial em homenagem aos 70 anos da Escola de Ensino Fundamental Cristo Real.

O vereador abaixo-assinado requer a realização de uma Audiência Pública, com a participação de todos os envolvidos ao tema, para tratar das obras de instalação de rede de esgoto no bairro Parque São Pedro, tendo em vista a inconclusão de etapas e os transtornos causados aos moradores.

Indica a criação de uma Unidade Básica de Tratamento Animal para atender animais em caso de necessidade e urgência em nosso Município.

Indica ao Executivo Municipal que realize o estudo para transformar o Casarão dos Bianchini, localizado na Avenida Rio Grande no Balneário Cassino, em um museu que conte a história da cidade de Rio Grande com foco na história do Balneário Cassino;

Indica ao Executivo Municipal que realize estudo para que seja fomentado a instalação de uma casa de Câmbio no Balneário Cassino, principalmente na temporada de Verão.

Indica ao Executivo Municipal que realize estudo para implantação de iluminação pública ao longo do corredor Nilo Corrêa da Fonseca.

Indica ao Executivo Municipal através de Município do Meio Ambiente, realize em caráter de urgência avaliação técnica para a poda da árvore localizada em frente a Escola de Ensino Fundamental Humberto de Campos, localizada no Bairro Senandes.

Indica ao Executivo Municipal através do Município da Educação inclua em seu cronograma de manutenções, a manutenção da pintura do muro da Escola de Ensino Fundamental Humberto de Campos, localizada no Bairro Senandes.

Indica que o Executivo Municipal através das secretarias de município realize a colocação de tachões na Avenida Atlântica próximo ao número 80 região onde está localizado o complexo esportiva do Balneário Cassino.

O Vereador NILTON MACHADO abaixo-assinado, indica ao executivo municipal após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizado instalação de Água e Luz, nos Quiosques da Henrique Pancada.

O Vereador NILTON MACHADO abaixo-assinado, indica ao executivo municipal após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizado dragagem da Doca no Mercado Publico, tal pedido se faz necessário tendo em vista o acumulo de resíduos concentrado no local o que tem dificultado e danificado as embarcações ao atracarem.

O Vereador Vergílio Franz (Gaúcho dos Bairros), após ouvida a Casa na forma regimental e pela justificativa infracitada, INDICA ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, a realização de concurso público para o cargo de agente comunitário de saúde (ACS), visto se tratar de cargo fundamental na estrutura do sistema de saúde.

O Vereador Vergílio Franz (Gaúcho dos Bairros), após ouvida a Casa na forma regimental e pela justificativa infracitada, INDICA ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, a realização de concurso público para o cargo de guarda municipal, visto se tratar de cargo fundamental na estrutura do sistema de segurança.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a colocação de uma parada provisória de ônibus em frente ao posto de combustível SIM no Bairro Bernardeth.
Os moradores ficam expostos ao sol e chuva, a colocação seria de suma importância, para melhor abrigar os usuários e manter sua segurança.

Troca da tubulação atual por uma de maior diâmetro na rua 6 no bairro Getúlio Vargas.

Manutenção na iluminação pública na Ponte dos Franceses.

A Vereadora Laurinha abaixo assinado, INDICA, após ouvida a Casa na forma regimental que o Executivo Municipal através da Secretaria Especial do Cassino, que seja realizada a abertura e manutenção das bocas de lobo localizadas nas ruas paralelas ao complexo esportivo da Avenida Atlântica, visto que em períodos chuvosos tem sido recorrente o acúmulo de água nessas vias, o que indica possível entupimento ou obstrução dos dispositivos de drenagem pluvial. Tal situação compromete a mobilidade de pedestres e veículos, além de representar risco a saúde pública.

Indica ao Executivo Municipal que seja feito o estudo da viabilidade da elaboração de um sistema que permita consultar de forma online o regime urbanístico do plano diretor incidente sobre o terreno, em especial o potencial construtivo do lote e as atividades permitidas para o local.

Indicam que o Executivo Municipal estude a possibilidade de implantação de redutores de velocidade na Rua Jorge de Campos Moraes, na altura da Praça localizada na Rua Nei Amado Costa, no balneário Cassino.

A Vereadora que abaixo assina, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal realize um estudo de viabilidade para a disponibilização de álcool em gel e máscaras nas escolas da rede municipal. Recomenda-se também que oriente-se a comunidade escolar a utilizarem máscaras caso apresentem sintomas gripais, como forma de prevenção à disseminação de doenças respiratórias, especialmente diante da aproximação do período de baixas temperaturas, que favorece o aumento desses casos.

O vereador Glauber Nunes Pedroso, autor do Projeto de Lei nº 06/2025, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ao parecer jurídico emitido pelas assessorias técnicas DPM e IGAM, que opinaram pela inconstitucionalidade da referida proposição, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.