Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2020 em 1ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2020

Institui taxas de resgate do veículo de tração animal e/ou dos animais apreendidos.

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Situação de Pauta

 

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