Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei de Vereador nº 16 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 16 de 2021
Dispõe sobre normas referentes à livre iniciativa, ao livre exercício da atividade econômica e à atuação do Município como agente regulador e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação