Ordem do Dia/Expediente: 4 - Correspondência Recebida nº 38 de 2022 em 70ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Correspondência Recebida nº 38 de 2022
DEVOLUÇÃO do Projeto de Lei nº 087-2022- "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 8.358/2019 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EXPEDIDOS CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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