Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2020 em 103ª Sessão Ordinária de 2020 da 77ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (103ª Sessão Ordinária de 2020 da 77ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2020
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e de prestações de parcelamentos devidas ao regime próprio de previdência social - RPPS do município do Rio Grande, nos termos da lei complementar n° 173 de 27 de maio de 2020.
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