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MENS/052/2018 - PLE 012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Proponente: Executivo Municipal do Rio Grande

INSTITUI O PROGRAMA GUARDIÕES DA AGROBIODIVERSIDADE E DAS PLANTAS MEDICINAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proponente: Executivo Municipal

ALTERA A ALÍNEA “D” DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL N. 6.676/2009, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS 6.689/2009 E 8.005/2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTAGIÁRIOS) Proponente: Executivo Municipal do Rio Grande

ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 8.150, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E NO ANEXO DE METAS DA LEI N° 8.151, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI Nº 8.179, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 500,00. Proponente: Executivo Municipal do Rio Grande

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - PMPIR, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.150, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.151, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.179 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO, NO VALOR DE R$ 108.852,00. Proponente: Executivo Municipal do Rio Grande

AUTORIZA A VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENOS DE MARINHA NOS LOTEAMENTOS ABC, NO BALNEÁRIO CASSINO AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proponente: Executivo Municipal do Rio Grande

INCLUI NA RELAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DE INTERESSE SÓCIO-CULTURAL O PRÉDIO DA SOCIEDADE CULTURAL ÁGUIA BRANCA.

INCLUI NA RELAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DE INTERESSE SÓCIO-CULTURAL O PRÉDIO DO DEPARTAMENTO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TANGARÁ Proponente: Julio Cesar Pereira da Silva

DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ASSISTENCIAL CULTURAL ESPORTIVO - PROJETO VASQUINHO. Proponente: Andréa Dutra Westphal

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES. Proponente: Luiz Francisco Spotorno

INSTITUÍ O DIA MUNICIPAL DO ESCOTISMO. Proponente: Julio Cesar Pereira da Silva

" INSTITUI A LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO BÁSICO EM TODO O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " Proponente: Cláudio Luis Silva de Lima

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 7.130/2011." (SEMANA DA CAPOEIRA). Proponente: Luciano da Rocha Gonçalves

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, A OBRIGATORIEDADE PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, A PRESTAREM TREINAMENTO OBRIGATÓRIO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS SEUS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proponente: Rovam Simões Gonçalves de Castro

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DEFENSORES DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. Proponente: Laura Taís Machado Fagundes - Laurinha

DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA E A PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE NO AMBIENTE EDUCACIONAL. Proponente: Rafa Ceroni

DISPÕE SOBRE O ATO DE DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. Proponente: Regininha

DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O TRATAMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS OU TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. Proponente: Luiz Francisco Spotorno/ Regininha

INSTITUI O PROGRAMA CONSCIÊNCIA CIDADÃ NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. Proponente: Rafael Missiunas

INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DOS DESAPARECIDOS POLÍTICOS"" Proponente: Rafael Missiunas.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. Proponente: Rafael Missiunas

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO, DENOMINADO ""IPTU VERDE"", NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE Proponente: Rafael Missiunas

INSTITUI O PROGRAMA LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL Proponente: Rafael Missiunas

CRIA NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE A ""PARADA SEGURA"" PARA MULHERES EM HORÁRIO NOTURNO NO ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. Proponente: Rafael Missiunas

INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. Proponente: Rafael Missiunas

INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO HOMEM (PSH) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE"" Art. 3º. Essa lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Rio Grande, 14 de fevereiro de 2018. Proponente: Rafael Missiunas

INSTITUI O PROGRAMA CRIANÇA SORRIDENTE NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. Proponente: Rafael Missiunas

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL PARA TRANSPORTE DE CARGA NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE"" Proponente: Rafael Missiunas

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME) Proponente: Maria Regina Moraes - Regininha

INSTITUI O ""PROGRAMA ADOLESCENTE E SAÚDE SEXUAL - PASS"" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL. Proponente: Rafa Ceroni

INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, LEI 5291/99 DE 07 DE JANEIRO DE 1999, O ENTERRO DOS OSSOS NA VILA DA QUINTA Proponente: José Antônio da Silva - Repolhinho

Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Rio grande/RS"". Art. 1º Fica o Poder Executivo incumbido a criar o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos. Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como: cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipóia, prótese, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 3º O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem. Art. 4º Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu. Art. 5º Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais - ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas. Art. 6º Em caso de necessidade de reparo dos produtos, será, preferencialmente, utilizada a mão de obra de pessoas em situação de privação de liberdade. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Proponente: Rafa Ceroni

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proponente: Cláudio Luis Silva de Lima

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proponente: Rovam Simões Gonçalves de Castro

INSTITUI O PROJETO ""CRIAÇÃO DE CARTÕES ELETRÔNICOS DE VACINAÇÃO"" COM HISTÓRICO DE VACINAÇÃO DOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE Proponente: Rafa Ceroni

DÁ O NOME DE DEPUTADO CARLOS SANTOS (1904-1989) AO SALÃO NOBRE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE. Proponente: Luciano da Rocha Gonçalves

DISPÕE SOBRE CORRIDAS ONDE SEJAM UTILIZADOS CANINOS. Proponente: Laura Taís Machado Fagundes

CRIA O PROGRAMA ESCOLA SEM MACHISMO, DETERMINA A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM À VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS E AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MACHISMO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Proponente: Rovam Simões Gonçalves de Castro

INSTITUI O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA AO TAXISTA Proponente: Luciano da Rocha Gonçalves

DISPÕE SOBRE PERCENTUAL DE EMPREGADOS CAPACITADOS PARA ATENDIMENTO AOS SURDOS NO SETOR DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA, ACIMA DE 65 DECIBELS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proponente: Laura Taís Machado Fagundes

DISPÔE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU, AOS MORADORES DE TODAS AS RUAS, TRAVESSAS E AVENIDAS, SEM CALÇAMENTO, SEM INFRA ESTRUTURA E SEM SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ PROVIDÊNCIAS Proponente: João da Barra

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENDEREÇO DO PROCON - RG, NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proponente: Edson Gomes Lopes

Dispõe sobre a afixação de placas alertando para os malefícios do uso de anabolizantes, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. Proponente: Luciano da Rocha Gonçalves

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI 8038/2016. (Multa- Fundo Municipal dos Direitos dos Animais) Proponente: Julio Cesar Pereira da Silva e Laura Taís Machado Fagundes

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A HOMENS E MULHERES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proponente: Rovam Simões Gonçalves de Castro

INSTITUI A LEI LUCAS CAMARGO DE BRITTO, QUE DISPOE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIÊNTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proponente: Benito Oliveira Gonçalves

ALTERA O INCISO III NO § 4º DO ART. 24 DA LEI 5602 DE 22 DE JANEIRO DE 2002. (O benefício pode ser utilizado por desbravadores com a camiseta e lenço característicos) Proponente: Luciano da Rocha Gonçalves

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENDEREÇO DO PROCON - RG, NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proponente: Edson Gomes Lopes