Matérias da Ordem do Dia (110ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Chefe Executivo Municipal o Sr. Prefeito Fábio Branco, através da Secretaria competente, a instalação de sistemas fotovoltaicos em prédios públicos ou a construção de fazendas para captação de energia solar e/ou eólica, afim de produzir energia para subsidiar os gastos com o consumo de energia elétrica em prédios públicos e com iluminação pública da cidade.

Concede o título de Cidadão Riograndino à Alamir Botelho.

Determina a comunicação por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres aos órgãos de segurança pública em casos de agressões domésticas contra mulher, crianças, adolescentes e idosos, na forma que específica no âmbito do município de Rio Grande.

A Vereadora que abaixo assina apresenta a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei n° 166/2021, que "determina a comunicação por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres aos órgãos de Segurança Pública em casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, na forma que especifica no âmbito do município do Rio Grande", para inserir o artigo 4° e parágrafo único, com a redação a seguir, renumerando-se os artigos seguintes:
Art. 4° Aplicadas as sanções previstas no artigo 2°, fica obrigada a administração do condomínio a informar os demais condóminos que o débito se deve à sanção pelo descumprimento de lei municipal pela administração do condomínio, vedada a divulgação de qualquer informação referente ao evento que ocasionou a aplicação da penalidade.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará o condomínio infrator às penalidades previstas no art. 2°, observado o direito ao contraditório e a à ampla defesa.

A Vereadora que abaixo assina apresenta a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei n° 166/2021, que "determina a comunicação por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres aos órgãos de Segurança Pública em casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, na forma que especifica no âmbito do município do Rio Grande", para inserir o artigo 2° com a redação a seguir, renumerando-se os artigos seguintes:
Art. 2° Havendo captura de imagens pelas câmeras de videomonitoramento do condomínio, deverá ser disponibilizada cópia das imagens à vítima, ficando o condomínio obrigado a manter o arquivo até sua efetiva entrega às autoridades competentes.

Torna o Comércio realizado em Trailers na orla da praia do Cassino Patrimônio Cultural Imaterial do Município.

Indica ao Executivo Municipal que realize adesão ao Programa das Escolas Cívico-Militares em nosso Município