Matérias do Expediente (61ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Em atenção a Indicação nº 359/2023, em atendimento à proposição da Vereadora Laurinha.

Em atenção a Indicação nº 211/2023, em atendimento à proposição do Vereador Nilton Machado.

Em atenção a Indicação nº 392/2023, em atendimento à proposição do Vereadora Prof. Diacuiara Souza.

O Executivo Municipal do Rio Grande vem através do presente informar a Vossa Excelência e Nobres Pares que a receita prevista para LDO 2024 do Poder Legislativo é de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), conforme indicado pela Secretaria de Município da Fazenda.

DEVOLUÇÃO do Projeto de Lei do Executivo n° 043/2023, que “ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 5819/2003."

Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Município de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança, que viabilize a instalação de placas indicativas e/ou sinalização equivalente junto aos pontos de ônibus da Estação Tamandaré, Estação de Integração Junção, entre outros, indicando a acessibilidade e acesso prioritário ao grupo considerado PCD, conforme legislações vigentes.

Indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente realize a construção de uma lombada na Avenida Primeiro de Maio nas proximidades do número 616.

Indica ao Executivo Municipal a realização de um estudo visando estabelecer uma parceria com o Governo do Estado para regularização dos imóveis localizados em núcleos urbanos informais que se encontram em áreas estaduais.

Indica ao Executivo Municipal que em parceria com o Governo do Estado, realizem um estudo sobre a viabilidade da implementação do programa "Nenhuma casa sem banheiro".

Indica ao Executivo Municipal que, por intermédio da Secretaria competente, estabeleça um convênio com o Governo do Estado visando a construção de 104 unidades habitacionais.

Requer que seja concedida autorização para viagem a Porto Alegre, para uma Comissão de Vereadores, a fim de cumprimento de agendas na Casa Civil, Secretaria de Segurança Pública e ao Chefe de Polícia do RS.

Solicita autorização para se deslocar a cidade de Porto Alegre, para cumprir agenda no DAER - acompanhar as obras da ERS 734 - Secretaria de Obras - tratar sobre as escrituras dos imóveis da COHAB - Secretaria de Educação tratar sobre as escolas inseridas no programa Escola Padrão.

FICA OUTORGADO O TÍTULO DE CIDADÃO RIO-GRANDINO AO SENHOR DARCI ACOSTA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE CINCO MOTORISTAS ORIUNDOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.812/2022 PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

ALTERA O ARTIGOS 28 DA LEI MUNICIPAL N° 5.772, DE 26 DE MAIO DE 2003 QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC; INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.514/1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS INCISOS I, II E IV, ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.581 DE 1º DE ABRIL DE 2014.

ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CAUSA ANIMAL, NO VALOR DE R$ 300,00.