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AUTORIZA O MUNICÍPIO DO RIO GRANDE A RECEBER DA COMPANHIA RIOGRANDINA DE DESENVOLVIMENTO, UMA ÁREA SITUADA NOS CARREIROS, EM REVERSÃO DE AÇÕES NA CONSTITUIÇÃO DA MESMA, ATRAVÉS DA LEI 3.436, DE 20.11.97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 47 DA SUBSEÇÃO I, SEÇÃO IV, CAPÍTULO II, TÍTULO II DA LEI N° 4.166, DE 03/11/86, QUE CRIA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO.

REVOGA A LEI 4.650, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E AUTORIZAR A ESCRITURA, EM DEFINITIVO, DO LOTE 09, DA QUADRA 03, DA VILA BRAZ AO SENHOR JOSINO DOMINGUES.

INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS, CONSOLIDADOS SOB FORMA DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E FRACIONAMENTOS DO SOLO URBANIZADOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

ALTERA O ARTIGO 47 DA SUBSEÇÃO II, CAPÍTULO II, TÍTULO II DA LEI 4.116 DE 03.11.86, QUE CRIA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO RIO GRANDE.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, UMA ÁREA LOCALIZADA NO LUGAR DENOMINADO "SOUZA", NO DISTRITO DO TAIM, ONDE ESTÁ INSTALADA A "UNIDADE INTEGRADA DE ENSINO MARIA ANGÉLICA".

ALTERA OS VALORES DAS MULTAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.

ALTERA O ARTIGO 47 DA SUBSEÇÃO II, SEÇÃO IV, CAPÍTULO II, TÍTULO II DA LEI 4.116 DE 03/11/86, QUE CRIA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO RIO GRANDE.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DUAS ÁREAS DA DESTINAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA, ESCOLA E IGREJA, PARA USO EXCLUSIVO DE ESCOLA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DE UMA VIA PÚBLICA E UMA ÁREA VERDE NO BAIRRO FREDERICO ERNESTO BUCHHOLZ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, VISANDO AUMENTAR A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL ESTIMULANDO AS VENDAS DO COMÉRCIO LOCAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI 4.793, DE 19/07/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA PARTE DA VIA 9, NO DISTRITO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE, PARA INCORPORAÇÃO DA ZONA DE PROCESSAMENTO E EXPORTAÇÃO - ZPE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS - FUNDURBANO/RS.

FICA OBRIGATÓRIO OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A SE EQUIPAREM COM ARMÁRIOS COM CHAVES QUE FIQUEM A DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES OU UTILIZEM O SISTEMA COM LACRE NAS BOLSAS, SACOLAS E OUTROS. PROPONENTE: VER. PEDRO ERNESTO ENDERLE.

FACULTA A ABERTURA DO COMÉRCIO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADO, NO BALNEÁRIO CASSINO. PROPONENTE: VER. PAULO MACHADO DOS SANTOS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA VACINAÇÃO A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS.

CONSIDERA AS DUNAS E O CONJUNTO ECOLÓGICO QUE FORMAM, PATRIMÔNIO AMBIENTAL, CULTURAL E PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. MARIA DE LOURDES LOSE E VER. DIRCEU LOPES.

OBRIGA OS REVENDEDORES DE GÁS A COLOCAREM BALANÇAS PARA PESAR OS BOTIJÕES. PROPONENTE: VER. JORGE GUARACI RAVARA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTENCIAL MANJE. PROPONENTE: VER. DANTE LAZZARINI.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO CASSINO - ACBC. PROPONENTE: VER. JORGE GUARACY RAVARA.

CRIA COMISSÃO PLURIPARTIDÁRIA PERMANENTE DO MERCOSUL E ESTABELECE COMPETÊNCIAS. PROPONENTE: VER. LUIZ CARLOS ESPERON.

ESTABELECE CRITÉRIOS À COLOCAÇÃO DE PLACAS COM NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 5.121/97. PROPONENTE: VER. PEDRO ERNESTO ENDERLE.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE BOMBEIROS (FUMBOM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES.

REESTRUTURA O CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE REVOGA A LEI 3.832/83, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. DIRCEU LOPES.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, PARÁGRAFO 1°, ARTIGOS 3°, 4° E 5° E REVOGA OS ARTIGOS 6° E 7° DA LEI N° 5.239, DE 16 DE JUNHO DE 1998. PROPONENTE: VER. JAIR RIZZO.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. DIRCEU LOPES E VER. MARIA DE LOURDES LOSE.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SHALOM. PROPONENTE: VER. JUAREZ MOLINARI.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO SEM FILAS, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. PROPONENTE: VER. JAIR RIZZO.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONSTITUIR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, PARA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. LUIZ CARLOS ESPERON.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO VIDDA. PROPONENTE: VER. MARIA DE LOURDES LOSE.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°, DA LEI N° 5.192, DE 15/12/97. PROPONENTE: VER. WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5.121, DE 13 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS.

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE MATERIAL ESCOLAR PELO ALUNO, NO TRAJETO CASA - ESCOLA - CASA. PROPONENTE: VER. SERGIO SATT.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO CASTELO BRANCO. PROPONENTE: VER. SÉRGIO SATT.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DO RIO GRANDE A INSTITUIR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS. PROPONENTE: VER. LUIZ CARLOS ESPERON.

CRIA ESTÍMULO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE PREENCHAM, NO MÍNIMO, 5% DE SEUS QUADROS DE PESSOAL, COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 4.650/91. PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. PROPONENTE: VER. JAIR RIZZO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 5.225/98. PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS.

INSERE PARÁGRAFO AO ARTIGO 22, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO/RS, INDICANDO A NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO, POR PLEBISCITO, PARA A ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA ACIONÁRIA, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO DO BANRISUL.

INSERE § AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INDICANDO A NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA A TRANSFERÊNCIA ACIONÁRIA QUE IMPLIQUE EM GESTÃO PRIVADA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE PLEBISCITO EM CASO DE ALIENAÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO.

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE USO ONEROSO DA DEPENDÊNCIA DENOMINADA CHALÉ N° 34 LOCALIZADO NO MERCADO MUNICIPAL.

INSTITUI DIPLOMA DE BENEMERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS.