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ALTERA O CÓDIGO 09 DO ANEXO 07-1 DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO CONSTANTE NA ALÍNEA "E", ITEM I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTE NO ARTIGO 3°, DA LEI 5.070, DE 25 DE JUNHO DE 1996.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2°, 3° E 5°, SUPRIMINDO O ARTIGO 4° DA LEI N° 5.035, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2° E 3°, DA LEI 5.193, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 98 DA LEI N° 3.514/80.

ALTERA OS ARTIGOS 3° E 5° DA LEI N° 5.290, DE 06 DE JANEIRO DE 1999, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE BOMBEIROS (FUNBOM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI ELEIÇÃO DIRETA UNINOMINAL PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E REVOGA A LEI 5.112/96.

CRIA ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DOS LOTES SITUADOS NESTAS ÁREAS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS CONSOLIDADOS SOB FORMA DE LOTEAMENTOS DESMEMBRAMENTOS E FRACIONAMENTOS DO SOLO URBANIZADOS EXISTENTES EM ÁREAS PERTENCENTES A ÓRGÃOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SMAPMA, COMERCIALIZAR 36 BOX NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8°, INCISO I E II DA LEI N° 5.149, DE 21/07/97, QUE ALTEROU AS LEI N° 4.879, DE 08/04/99 E 4.989, DE 18/05/95, EXCLUINDO O PODER JUDICIÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SUPERDOTADAS.

ALTERA A LOCALIZAÇÃO DA PRAÇA DENOMINADA ROBERTO BASTOS TELLECHEA, ATUALMENTE EXISTENTE NO NÚCLEO HABITACIONAL COHAB II, PARA O BALNEÁRIO CASSINO.

EXCLUI DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN, O PODER JUDICIÁRIO E REMUNERA OS INCISOS I E XVIII DO ARTIGO 2° DA LEI 4.486, DE 02 DE MAIO DE 1990.

ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI 4.692 DE 31/08/92, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMPLIA AS ATIVIDADES PERMITIDAS NO GRUPAMENTO DE USO 13, ANEXO 03 DA LEI 4.116, DE 03/11/86, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 98 E 101, DA LEI N° 3.514/80. PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 214, DA LEI N° 3.514/80. PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS.

PROÍBE VENDA DE TINTA SPRAY PARA MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. SANDRO FIGUEIREDO OLIVEIRA.

DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.

CRIA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE O PROFESSOR ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. SANDRO FIGUEIREDO OLIVEIRA.

OBRIGA OS CINEMAS, TEATROS, BIBLIOTECAS, GINÁSIOS ESPORTIVOS A DISPOR DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS PARA USO DE PESSOAS OBESAS. PROPONENTE: VER. SANDRO FIGUEIREDO OLIVEIRA.

OBRIGA AS LOCADORAS DE VÍDEO A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A AIDS, NAS CAPAS DAS FITAS ERÓTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. SANDRO FIGUEIREDO OLIVEIRA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, DA ARMAZENAGEM DE PRODUTOS TÓXICOS, INFLAMÁVEIS, NÃO BIODEGRADÁVEIS, ÁCIDOS, PETROQUÍMICOS, EXPLOSIVOS E TODOS QUE COLOQUEM EM RISCO O MEIO AMBIENTE. PROPONENTE: VER. SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.

DISPÕE SOBRE SANSÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM MEDICAMENTOS FALSOS OU ADULTERADOS. PROPONENTE: VER. JÚLIO MARTINS.

DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE REVISTAS ÍNTIMAS NOS (AS) FUNCIONÁRIOS (AS) PELAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TESTES DE "ACUIDADE VISUAL" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PROPONENTE: VER. SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES DOS PRINCIPAIS DEVEDORES, JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.

INSTITUI O PROGRAMA "LUGAR DE CRIANÇA É NA ESCOLA" NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. PROPONENTE: VER. SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.

INSTITUI A SEMANA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS.

CRIA A ZONA DE PERIGO AMBIENTAL - Z.P.A - NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS.

DISCIPLINA O ESPAÇO FÍSICO DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO. PROPONENTE: VER. DANTE LAZZARINI.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOMBA AUTO-SERVICE. PROPONENTE: VER. JAIR RIZZO.

DISPÕE SOBRE MENSAGEM IMPRESSA EM MATERIAL DESTINADO À PROMOÇÃO PUBLICITÁRIA, DISTRIBUÍDO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "APÓS A UTILIZAÇÃO, JOGUE NA LIXEIRA - CONSERVE A CIDADE LIMPA". PROPONENTE: SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.

CRIA ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS EM TÁXIS. PROPONENTE: VER. JURANDY DOS SANTOS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE MARINHA. PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS.

PROÍBE A OPERAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS COM BOMBAS AUTOMÁTICAS DE AUTO-ABASTECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO "SELF-SERVICE". PROPONENTE: VER. JUAREZ MOLINARI.

INSTITUI A SEMANA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS.

TORNA OBRIGATÓRIO A SINALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL DE DEGRAUS EM PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA.

OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL. PROPONENTE: VER. JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO CASSINO. PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS.

DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O HIPÓDROMO DE PROPRIEDADE DO JOCKEY CLUBE RIO GRANDE. PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE COLETÂNEA DE LEIS VIGENTES NO MUNICÍPIO. PROPONENTE: VER. JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA.

DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS PROFESSORES NOS CINEMAS E TEATROS DO RIO GRANDE. PROPONENTE: VER. JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA.

DISPÕE SOBRE SANSÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM MEDICAMENTOS FALSOS OU ADULTERADOS. PROPONENTES: VER. JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA.

OBRIGA A MANUTENÇÃO EM HOSPITAIS E DELEGACIAS DE POLÍCIA DE FUNCIONÁRIOS CONHECEDORES DA LÍNGUA LIBRA. PROPONENTE: VER. JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA.

DISPÕE SOBRE AS CORES A SEREM USADAS PELAS CAÇAMBAS DESTINADAS A RETIRADA DE ENTULHOS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. SURAMA SANTOS.

TORNA OBRIGATÓRIO, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CELULARES, O RECOLHIMENTO DAS BATERIAS USADAS DOS REFERIDOS APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA.