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ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.727, DE 07/07/2009, QUE DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIENIO 2010/2013, E NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 7.292, DE 28/08/2012, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCICIO DE 2013, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 43.000,00.

CRIA A CATEGORIA H NA LEI MUNICIPAL N° 5.820, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003 E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 5.820/2003 E 7.247/2012.

CRIA INSTRUMENTOS PARA A ALIENACAO DE IMOVEIS DESTINADOS A PROJETOS DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL.

ALTERA OS ARTIGOS 6o, 25, 27, 29 E 30 DA LEI MUNICIPAL N° 5.772, DE 26 DE MAIO DE 2003 QUE "DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC; INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSAO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZACAO - CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA (ALVARA, A PARTIR DO EXERCICIO DE 2014.

ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 7.156, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DELIMITA O PERIMETRO URBANO DA AREA URBANA DA CIDADE DO RIO GRANDE.

DISPOE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE MUSICA AMBIENTE AO VIVO OU MECANICA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DE GABINETES DE VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL E EXTINGUE CARGOS.

CONCEDE REPOSICAO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS

DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DO PASSE LIVRE PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS A PAISANA, ESTABELECE CRITERIOS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA O ARTIGO 56 DA LEI No 3.514/080 (CARNAVAL)

DECLARA DE UTILIDADE DE PUBLICA O GRUPO DE IDOSOS DE RIO GRANDE (GIRG)

ESTABELECE MULTA E SANCOES ADMINISTRATIVAS PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE.

DISPOE SOBRE ESPACO EXCLUSIVO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM EVENTOS ABERTO AO PUBLICO.

PROIBE A REALIZACAO DE SHOWS PIROTECNICOS OU USO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ASSEMELHADOS EM LUGARES FECHADOS, PUBLICOS OU PRIVADOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE.

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO DIREITO DE DESEMBARQUE AOS DEFICIENTES FISICOS, FORA DAS PARADAS OBRIGATORIAS DOS PONTOS, PREESTABELECIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE MEDIDAS DE PROTECAO E SEGURANCA PRIVADA NAS CASAS LOTERICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO E APLICACAO DA TARIFA SOCIAL DE AGUA E ESGOTO DESTINADA A APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIENCIA, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E FAMILIAS DE BAIXA RENDA.

DISPOE SOBRE "A OBRIGATORIEDADE DA CRIACAO DE CARDAPIO EM BRAILE NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DETERMINA QUE TODAS AS CONSULTAS MEDICAS E EXAMES DE SAUDE DA REDE PUBLICA SEJAM REALIZADAS NO PRAZO MAXIMO DE SETE DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA COMERCIALIZACAO E USO DE SPRAY DE ESPUMA NO AMBITO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROJETO DE LEI PREVE AFIXACAO DE PLACA CONTENDO CAPACIDADE DE LOTACAO EM RECINTOS FECHADOS.

FICA ALTERADO O INCISO IV DO ART. 21 DA LEI 3.514/80 QUE PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDACAO.

INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA COMUNIDADE TERAPEUTICA

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DE USO CONTINUO E MATERIAIS NECESSARIOS A SUA APLICACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA O SISTEMA DE ADOCAO DE LIXEIRAS A SEREM INSTALADAS NO PASSEIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ONG ESCOLINHA DE FUTEBOL LELE & VALDIR LIMA - PORTO DA VILA.

DA DENOMINACAO A VIAS PUBLICAS NO LOTEAMENTO STELLA MARIS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXACAO DE PLACA INDICATIVA EM BRINQUEDO OU EQUIPAMENTOS DE PARQUE DE DIVERSAO, FIXO OU ITINERANTE, TEMATICO, PLAYGROUNDS, EM AREAS PUBLICAS, PRIVADAS, CONDOMINIOS RESIDENCIAIS, INSTITUICOES DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO E EMPRESAS INSTALADAS COM AUTORIZACAO MUNICIPAL.

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA DEIXAR VISIVEL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU PRESTACAO DE SERVICOS O NUMERO TELEFONICO DO PROCON

DECLARA O CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS GUAPOS DA QUERENCIA COMO UTILIDADE PUBLICA

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS GALPAO DO CHIRU

INSTITUI O ATENDIMENTO AOS ANIMAIS ENFERMOS OU FERIDOS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE DE PUBLICA A ASSOCIACAO DOS TORCEDORES DO SPORT CLUB SAO PAULO (ATOSP)

DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO NOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DENOMINA DE VEREADOR ONEDIR DIAS LILJA UMA PRACA NO MUNICIPIO.

DISPOE SOBRE A "EXIBICAO DE VIDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS" NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

TOMA OBRIGATORIA A INCLUSAO DA MATERIA "NOCOES DE PREVENCAO CONTRA AS DROGAS" NO CURRICULO BASICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

REVOGA O ART. 7o DA LEI No 7265 DE 04 DE JULHO DE 2012, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO E FUNCOES DE DIRECAO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

TORNA OBRIGATORIA A EXIBICAO DE VIDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NOS CINEMAS E NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICIPIO DE RIOGRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROIBE AS CASAS NOTURNAS E OS LOCAIS DE ESPETACULOS DE UTILIZAR COMANDAS OU CARTOES COM PAGAMENTO POSTERIOR AO CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

ALTERA A REDACAO DO ART. 1o DA LEI No 7.130 (SEMANA MUNICIPAL DA CAPOEIRA)

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGACAO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALIDADES, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGUA.

DISPOE SOBRE O CONHECIMENTO AOS ALUNOS SOBRE A BIOGRAFIA DAS PERSONALIDADES QIE DENOMINAM AS ESCOLAS MUNICIPAIS

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE ENJAULAMENTO DE ANIMAIS EM PRACA PUBLICA

TORNA OBRIGATORIA A EXIBICAO DE VIDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NOS CINEMAS E NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A COLOCACAO DE CAIXAS PARA PAGAMENTOS EM LOJAS DE DEPARTAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS _

REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCOES DE DIRECAO E CHEFIA CONSTANTES NO ANEXO III DA LEI 6.697 DE 1o DE JUNHO DE 2009.

DETERMINA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECA PRAZOS PARA SERVICOS PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRA PROVIDENCIAS.